CNTMP - Comissão Nacional do transporte de Mercado

Comissão Nacional do transporte de Mercadorias Perigosas

A Comissão Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas, criada por despacho ministerial conjunto de 24.11.1997 (Despacho Conjunto nº 113-A/98, publicado no “Diário da República”, 2ª S, nº 40/98, de 17.2.1998), foi incumbida de trabalhar na revisão permanente da regulamentação do setor e de acompanhar a sua execução. Constituem a CNTMP, da qual a EPCOL faz parte, os serviços públicos enumerados no despacho conjunto, ou aqueles que lhes venham a suceder nas mesmas áreas de competências, e ainda as organizações económicas e profissionais (designadamente, empresas, organismos de prevenção e segurança e associações patronais e sindicais) que o solicitem à própria Comissão. (Fonte: Regulamento interno da CNTMP de 03-10-2012 e Composição da CNTMP).

Certificação de Condutores de Mercadorias Perigosas

A necessidade de prevenir riscos específicos associados à condução dos veículos de transporte de mercadorias perigosas levou à obrigatoriedade da formação adequada dos condutores de veículos que transportam estas matérias.

Formação obrigatória adequada – Carta ADR

O certificado de formação é emitido pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes - IMT, a todos os profissionais que obtenham aprovação em exame (após curso de formação específico) e demonstrem reunir condições físicas e psíquicas para o efeito. O curso de formação tem que ser lecionado por uma entidade formadora reconhecida pelo I.M.T.T. (consulte aqui as entidades formadoras).