Com o início de um novo ciclo político, após as eleições de 18 de maio, julgo ser oportuno chamar a atenção para algumas questões que se colocam à nossa indústria, mas que não dependem apenas de nós para ser resolvidas. O enquadramento legal e regulatório, quer a nível da UE quer nacional, pode influenciar e até condicionar os caminhos a seguir. Irei abordar duas situações, uma a nível europeu e outra nacional, que ilustram esta preocupação.

Desde a publicação do relatório Draghi, que veio dar voz a muitas das preocupações já sentidas, parece ser consensual que as prioridades terão de ser reequacionadas e passarem a ter um caráter holístico e não se focando quase exclusivamente nas questões ambientais, nomeadamente na redução de emissões de GEE. A sustentabilidade tem de ser encarada nas suas várias dimensões: ambiental, económica e social. A competitividade e a segurança do abastecimento são essenciais para esse desenvolvimento harmonioso e sustentável. Só assim podemos honrar a promessa de não deixar ninguém para trás.

É neste enquadramento que consideramos essencial a alteração de algumas abordagens que o poder político tem feito. O respeito pela neutralidade tecnológica, não marginalizando nenhuma solução que possa contribuir para se atingirem de forma segura, sustentável e a preços acessíveis, as metas que prosseguimos, é uma das questões que não nos cansamos de repetir. Deixar que o triângulo ciência, economia e consumidores desempenhe um papel ativo no desenvolvimento de soluções, parece-nos o caminho certo.

Para nós, isso significa a definição de uma estratégia para o desenvolvimento dos combustíveis de baixo carbono e o reconhecimento da contribuição que podem dar para a redução das emissões e o aumento da utilização de fontes renováveis em todos os setores da economia e nos transportes em particular. Se é comummente aceite que serão a solução imediata e de futuro para os transportes aéreo e marítimo, o mesmo não se passa na questão do transporte rodoviário. Sem a sua utilização em larga escala, a par da eletrificação, dificilmente se poderão atingir as metas de redução de emissões definidas. Mas, para isso, é necessário rever e alterar as regras de cálculo das emissões dos veículos. Considerar apenas as emissões da utilização, à saída do tubo de escape, sem ter em conta o total das emissões em ciclo de vida completo, é um dos tais regulamentos que violam o princípio da neutralidade tecnológica, impondo na prática apenas uma solução.

A ser feito esse ajustamento regulatório, estamos em crer que não só facilitaria o cumprimento das metas ambientais, como poderia fazê-lo de modo mais sustentável, diversificando e reduzindo os investimentos necessários, evitando ativos inertes e mantendo postos de trabalho. Daria também um contributo importante para a segurança do abastecimento energético, numa altura em que as alterações geopolíticas o tornam mais premente. As situações de emergência que já experimentámos, e as questões ligadas à defesa, reforçam a necessidade de diversificar as fontes e os vetores energéticos que sustentam a economia.

Outro tema muito relevante é o correto funcionamento dos mercados, em que todos os intervenientes deverão jogar com as mesmas regras. Infelizmente, não é o caso, havendo agentes que, sistematicamente, falham diversas obrigações, desde a incorporação de biocombustíveis, ao não pagamento de reservas, até ao não cumprimento das suas obrigações fiscais. Este fenómeno atingiu dimensões alarmantes em países como Itália e Espanha, que alteraram a legislação para permitir um melhor controlo, fechando as portas aos agentes incumpridores. Em Portugal, temos vindo a alertar para este problema há muito anos, tendo em 2018 sido criado um Grupo de Trabalho, por despacho conjunto dos Secretários de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais, que produziu uma série de recomendações, após recolher as contribuições das partes interessadas, onde nos incluímos. Infelizmente, a maioria delas nunca foram implementadas. Mais uma vez, o enquadramento legislativo e regulatório não proporciona as condições favoráveis ao são funcionamento do mercado, com prejuízo das finanças públicas, dos consumidores e dos operadores que cumprem as regras.

Esperamos que o novo Governo e o Parlamento possam ter em atenção estas questões e avançarem com as alterações legislativas necessárias a nível nacional. E que Portugal tenha uma posição ativa a nível da UE, para alteração de diretivas e regulamentos que se têm revelado muito complexas e inadequados, minando a competitividade da economia europeia e pondo mesmo em causa a capacidade de cumprir as suas próprias metas.