A EPCOL – Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes apresentou hoje um estudo sobre irregularidades operacionais e regulatórias no mercado dos combustíveis líquidos em Portugal, que estima um impacto económico superior a 1,1 mil milhões de euros no período compreendido entre 2023 e 2025, não contabilizando, portanto, os valores anteriores a esse período.
O estudo procurou atualizar o diagnóstico sobre um fenómeno que há vários anos suscita preocupações em matéria fiscal, regulatória, ambiental e concorrencial. A análise efetuada permitiu estimar que as situações identificadas estão associadas a um volume superior a 1,4 mil milhões de litros de combustível, correspondente ao equivalente a cerca de 17 000 camiões-cisterna.
Segundo a EPCOL, as irregularidades analisadas podem assumir diferentes formas, incluindo o incumprimento de obrigações fiscais, ambientais e regulatórias, designadamente em matéria de incorporação de biocombustíveis, reservas estratégicas e obrigações associadas ao Sistema Petrolífero Nacional. O estudo sublinha que o problema não reside na livre circulação de combustíveis no mercado europeu nem na entrada de combustíveis em Portugal, mas sim na possibilidade de alguns operadores não estarem sujeitos, na prática, ao mesmo nível de cumprimento das obrigações aplicáveis aos restantes agentes económicos.
As consequências destas situações vão muito além do setor dos combustíveis. Quando as mesmas regras não são cumpridas por todos os operadores, o Estado vê reduzida a receita disponível para financiar políticas públicas, lesando, consequentemente, os cidadãos, os operadores cumpridores ficam em desvantagem concorrencial, os consumidores são confrontados com um mercado menos transparente e enfraquece-se a confiança no regular funcionamento do mercado. Simultaneamente, podem ser comprometidos mecanismos relevantes para a concretização dos objetivos ambientais e da transição energética.
Para ilustrar a dimensão do impacto económico estimado, a EPCOL destaca que os 1,1 mil milhões de euros correspondem aproximadamente ao investimento necessário para construir cerca de cinco hospitais de média dimensão, ou, em alternativa, cerca de 11 quilómetros de nova infraestrutura de metro ou a aquisição de aproximadamente 160 comboios urbanos modernos.
A EPCOL reconhece os esforços que têm vindo a ser desenvolvidos pela ENSE – Entidade Nacional para o Setor Energético, no âmbito das suas competências de fiscalização e prevenção no setor energético. A atuação da ENSE, designadamente através da Unidade de Controlo e Prevenção, dos planos nacionais de fiscalização, da monitorização das obrigações de incorporação de biocombustíveis, da emissão e controlo de títulos associados a combustíveis de baixo teor de carbono e da articulação com outras entidades públicas, constitui uma dimensão essencial da resposta ao fenómeno.
O próprio estudo identifica a relevância dessa atuação, nomeadamente no domínio dos biocombustíveis, onde ações de fiscalização concluídas e pendentes permitiram apurar penalizações de 103 milhões de euros associadas ao incumprimento das obrigações de incorporação. Estes dados demonstram que a fiscalização tem produzido resultados concretos e que o reforço da capacidade de intervenção das entidades competentes é indispensável para assegurar maior integridade declarativa, maior rastreabilidade e maior eficácia no cumprimento das obrigações regulatórias.
A associação considera, contudo, que a dimensão do fenómeno evidencia a necessidade de ir mais longe. A fiscalização existente deve ser acompanhada por mecanismos adicionais de cruzamento de informação, rastreabilidade dos fluxos físicos, articulação entre entidades e aplicação efetiva das sanções previstas. A experiência recente mostra que a cooperação entre autoridades, incluindo ações conjuntas no terreno, é um elemento determinante para identificar padrões anómalos e reduzir assimetrias de informação no mercado.
A EPCOL recorda ainda que esta matéria não é nova. Em 2018, um Grupo de Trabalho criado pelos Secretários de Estado da Energia e dos Assuntos Fiscais foi mandatado para identificar riscos e vulnerabilidades associados ao funcionamento do mercado dos combustíveis. Esse relatório já identificava riscos de incumprimento, potenciais distorções concorrenciais e a necessidade de reforçar os mecanismos de fiscalização, monitorização e controlo.
Para a EPCOL, uma das conclusões mais relevantes é precisamente a constatação de que muitas das preocupações identificadas há vários anos permanecem atuais. O estudo agora apresentado procura atualizar a informação disponível, quantificar a dimensão atual do fenómeno e apoiar a definição de soluções eficazes que contribuam para um mercado mais transparente, mais concorrencial e mais alinhado com os objetivos fiscais, energéticos e ambientais do país.
Nesse sentido, a associação defende o reforço da rastreabilidade dos fluxos de combustíveis, uma maior coordenação entre as entidades com responsabilidades de fiscalização, o aprofundamento dos mecanismos de transparência e monitorização do mercado e a aplicação efetiva de sanções suficientemente dissuasoras para situações de incumprimento.
A EPCOL considera igualmente positiva a apresentação do Projeto de Lei n.º 244/XXV/2026, que prevê medidas de reforço da rastreabilidade, da certificação e dos mecanismos de controlo associados ao mercado dos combustíveis e ao Sistema Petrolífero Nacional. A associação entende que estas iniciativas representam um passo importante no reforço da integridade do mercado. Contudo, sublinha que a eficácia das medidas dependerá da sua implementação prática, da fiscalização, da cooperação entre entidades e da aplicação efetiva dos mecanismos previstos.
A EPCOL reafirma que esta é uma questão de interesse público que ultrapassa o âmbito do setor dos combustíveis. A concorrência leal, a proteção da receita pública e a concretização dos objetivos da transição energética exigem que todos os operadores estejam sujeitos às mesmas regras e às mesmas obrigações.
