A EPCOL – Associação de Empresas Portuguesas de Combustíveis e Lubrificantes – vem manifestar a sua profunda preocupação com a persistência de práticas de fraude fiscal e legal na importação e comercialização de combustíveis em Portugal, bem como com outros problemas estruturais que continuam a afetar gravemente o funcionamento do setor.
Nos últimos anos, a EPCOL tem vindo a alertar de forma consistente as autoridades nacionais para a existência de importações paralelas de combustíveis, em particular através da fronteira terrestre, que entram no mercado nacional sem o devido pagamento do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), sem a declaração do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e sem o cumprimento das obrigações legais de incorporação de biocombustíveis.
“Estas práticas geram perdas de receita fiscal estimadas em centenas de milhões de euros, distorcem a concorrência, penalizam as empresas cumpridoras e colocam em risco o cumprimento das metas ambientais assumidas por Portugal,” lamenta António Comprido, Secretário-Geral da EPCOL.
De acordo com estimativas do setor, uma parte significativa dos volumes importados por determinados operadores poderá não estar a ser devidamente declarada às autoridades, permitindo a prática sistemática de preços artificialmente baixos, impossíveis de replicar por empresas que cumprem integralmente as suas obrigações fiscais, ambientais e regulatórias. Estas práticas, consideradas crime, colocam em risco a constituição de reservas estratégicas de segurança nacionais, e comprometem a realização de investimentos por parte das empresas cumpridoras.
A EPCOL congratula-se com a operação de fiscalização realizada no final do mês de outubro, que veio confirmar suspeitas antigas e recorrentes sobre esquemas de fraude no setor dos combustíveis, e aguarda com expectativa os resultados. Trata-se de um sinal positivo e necessário. No entanto, é claro que esta ação, embora importante, é manifestamente insuficiente para alterar de forma estrutural uma situação que se arrasta há vários anos e que continua a agravar-se.
Neste contexto, a EPCOL reconhece-se nas posições públicas assumidas pela ANAREC – Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis – que tem vindo a denunciar a entrada diária de centenas de camiões de combustível em Portugal sem o pagamento dos impostos devidos. Estas práticas ilegais são ainda mais incentivadas pelo recente aumento do ISP, que torna o incumprimento fiscal e regulatório um “negócio” ainda mais compensador para quem opera à margem da lei, agravando a pressão sobre todo o setor.
A EPCOL considera que os operadores fraudulentos beneficiam de uma combinação de fatores bem conhecidos: legislação inadequada e pouco dissuasora, falhas nos mecanismos de controlo e fiscalização, e deficiências nos procedimentos administrativos que dificultam a aplicação efetiva de sanções. Enquanto esta realidade persistir, qualquer agravamento da carga fiscal tenderá apenas a aprofundar as distorções do mercado, penalizando quem cumpre e premiando quem infringe.
Perante este cenário, a EPCOL reitera a necessidade urgente de uma atuação firme, coordenada e estrutural por parte do Governo e das entidades competentes, que passe, entre outros aspetos, pelo reforço da fiscalização, pela revisão do enquadramento legal aplicável, pela adoção de mecanismos eficazes de prevenção e dissuasão da fraude e pela criação de condições de concorrência justas entre todos os operadores.
Importa ainda sublinhar que a adoção de medidas legislativas e regulamentares por parte do legislador espanhol permitiu mitigar de forma significativa estas práticas no país vizinho. Contudo, essa atuação teve como efeito colateral o agravamento do problema no mercado português, que passou a ser mais atrativo para operadores que procuram explorar fragilidades legais e de fiscalização.
Esta deslocação das práticas fraudulentas é conhecida, tendo inclusivamente sido objeto de notícias na imprensa espanhola, confirmando a natureza transfronteiriça do fenómeno e a urgência de uma resposta equivalente e eficaz pelo Estado Português.
Finalmente, o atraso na transposição da Diretiva RED III para o ordenamento jurídico nacional tem vindo a criar um contexto de elevada incerteza regulatória. Em particular, subsistem lacunas legais e administrativas na definição e aplicação das obrigações de incorporação de biocombustíveis e de combustíveis de baixo teor de carbono, bem como na operacionalização dos respetivos mecanismos de controlo e penalização. A ausência de clarificação e de instrumentos sancionatórios eficazes permite que situações de incumprimento persistam sem consequências, penalizando os operadores cumpridores e comprometendo as metas nacionais de descarbonização.
A defesa da legalidade, da receita fiscal do Estado, da credibilidade das políticas públicas de descarbonização e da sustentabilidade do setor dos combustíveis exige respostas à altura da dimensão do problema. A EPCOL continuará disponível para colaborar com as autoridades na identificação de soluções concretas que permitam pôr termo a práticas que prejudicam o País, o ambiente, os contribuintes e as empresas que cumprem a lei.
