Responsabilidade Ambiental
Em 11/02/2010, a assinatura do Protocolo de Colaboração entre a então APETRO e a APA - Agência Portuguesa do Ambiente, numa primeira fase deu origem ao Relatório de Benchmark Legal e Metodológico, que identificou as características mais significativas da legislação que transpõe a Diretiva 2004/35/CE, de 21 de Abril (Diretiva RA) para a ordem jurídica interna de cada Estado-Membro.
Na segunda fase foram desenvolvidos os “Guias Sectoriais para aplicação do Regime de Responsabilidade Ambiental” para as atividade de armazenagem, distribuição e comercialização de produtos petrolíferos, no Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Estes Guias pretendem ser documentos orientadores, quer para este sector quer para outros, no que diz respeito às metodologias a aplicar para cumprimento dos requisitos desta legislação pelos operadores, com base no princípio do “poluidor pagador”, isto é, o regime de responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais.
Guias Sectoriais para o Continente:
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Armazenagem de produtos petrolíferos
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Distribuição de produtos petrolíferos
- Guia Sectorial de Responsabilidade Ambiental para a Comercialização de produtos petrolíferos
